A Câmara de Vereadores de Caicó analisa o Projeto de Lei do Executivo Municipal que prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. De acordo com o projeto, o contribuinte poderá fazer o pagamento dos débitos junto ao município com até 100%, até o dia 05 de outubro ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela também seja paga na data já citada.

Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 parcelas. Para fazer o parcelamento o contribuinte deve ir munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou com procuração com firma reconhecida, na sede da Secretaria de Tributação.